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23 de Agosto de 2019

Caso VII - Falta de repasse para o pagamento de imposto (ITIV) por parte do Corretor de Imóveis

RR Guimarães Advocacia e Consultoria, Advogado
há 4 meses

IMAGINE A SEGUINTE SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Você e sua família pretendem se mudar para outro estado do Brasil, diante disso você, pai/mãe de família, procura no respectivo estado uma residência para comprar, consequentemente morar. Diante da procura, você conhece um corretor de imóveis chamado Paulo, que prontamente lhe mostra uma residência que está intermediando, ocasião em que você a compra. Ato contínuo, você volta para o seu atual endereço para acertar os últimos detalhes da mudança, enquanto isso, o mencionado corretor de imóveis se comprometeu em realizar o pagamento do ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos), que na época custava R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ocasião em que você transfere o mencionado valor. Finalmente, você e sua família se mudam para o novo endereço, diante disso você começa a cobrar á Paulo o comprovante de pagamento do mencionado imposto, ocasião em que o mesmo afirma que está em andamento, bem como afirma que necessitava de mais valores para o pagamento do serviço do arquiteto responsável pela residência, bem como a escrituração da mesma, diante disso prontamente você fornece os mencionados valores. Transcorridos alguns anos, você mesmo se dirige à Secretaria de Tributação, ocasião em que descobre que o mencionado imposto não havia sido pago e que hoje está custando em média R$ 4.000 (quatro mil reais). Diante da informação, você procura Paulo, todavia não consegue resolver a situação pelas vias administrativas.

O QUE DIZ O ORDENAMENTO JURÍDICO?

Primeiramente, cabe mencionar o artigo 20 da Lei nº 6.530/78, que dá nova regulamentação à profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, que estabelece.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

IX - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;

Em segundo lugar, cabe mencionar o artigo 168, parágrafo primeiro, III do Código Penal, que dispõe.

Apropriação indébita

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão

Em terceiro lugar, cabe mencionar também os artigos 927, bem como o artigo 186 do Código Civil, que diz.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

DESSA FORMA, VOCÊ PODERÁ, EM PRIMEIRO LUGAR, PROCURAR UMA DELEGACIA PARA REGISTRAR UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COMUNICANDO A RESPECTIVA AUTORIDADE POLICIAL DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADO PELO MENCIONADO CORRETOR DE IMÓVEIS.

EM SEGUNDO LUGAR, VOCÊ PODERÁ REQUERER PERANTE O JUDICIÁRIO, POR MEIO DE UM ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA, UMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RESSARCIMENTO DO VALOR REPASSADO AO CORRETOR DE IMÓVEIS REFERENTE AO PAGAMENTO DO MENCIONADO IMPOSTO ATUALIZADO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPORTADOS.

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