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5 de Abril de 2020

Caso - Queda em vala aberta sem a devida sinalização enquanto andava em via pública

RR Guimarães Advocacia e Consultoria, Advogado
ano passado

IMAGINE A SEGUINTE SITUAÇÃO: Francisca, acompanhada dos seus dois netos pequenos, andava pela via pública quando retornava para a sua antiga residência, quando de repente ela cai numa vala aberta, localizada, ou melhor, atravessada no meio da via pública, de um lado para o outro. Com a queda, Francisca rompeu o menisco do seu joelho direito (estrutura de cartilagem presente no joelho que serve para proteger os joelhos quando há impacto, por exemplo).

Cumpre ressaltar que no local não havia nenhuma placa de sinalização, de cuidado ou de atenção para informar do perigo que ali estava presente, como também que a vala surgiu quando a Prefeitura de Parnamirim/RN realizou o calcamento da mencionada via, assim como afirmar que ela tem 10 cm de largura e fui construída no intuito de escoar a água advinda das chuvas. Após a queda, Francisca teve que se submeter a sua primeira cirurgia, porém não obteve o resultado esperado, diante disso, Francisca sofreu com muitas dores, dias sem dormir durante vários anos, até que ano passado, a mesma se submeteu a outra cirurgia, dessa vez, para colocar uma prótese.

Apesar da melhora, Francisca, atualmente, ainda sente muitas dores no seu joelho, tendo dificuldades para realizar atividades simples, como por exemplo, subir em ônibus, alternativos, escadas, “banquinhos”, fazendo com que a mesma utilize constantemente a sua bengala.

O QUE DIZ O ORDENAMENTO JURÍDICO?

Primeiramente, cabe mencionar o artigo 37, parágrafo sexto da Constituição Federal, bem como o artigo 43 do Código Civil, que estabelecem:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

LEGITIMIDADE PASSIVA (RÉU): PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Em segundo lugar, cabe mencionar o artigo 22, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que afirma:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

LEGITIMIDADE PASSIVA (RÉU): ORGÃOS PÚBLICOS, POR SI OU SUAS EMPRESAS, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU SOB QUALQUER OUTRA FORMA DE EMPREENDIMENTO.

Ante a leitura desses artigos, cabe afirmar que:

1) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;

2) Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos, sob pena, em caso de descumprimento, total ou parcial, a serem compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados;

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PEDESTRE EM GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. 1. É certo que grassa considerável discussão na doutrina e na jurisprudência acerca da responsabilidade civil do Estado pelos danos advindos de atos praticados por omissão. 2. No entanto, o entendimento de que a responsabilidade por omissão estatal, nesses casos, é específica é o que vem prevalecendo neste Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados. 3. No caso, restou incontroverso que a queda da autora em galeria de águas pluviais se deu, exclusivamente, pelo fato de o referido local estar destampado, sem a devida proteção ou sinalização adequada. O Estado, portanto, em razão de sua omissão, criou uma situação propícia para a ocorrência do evento danoso, quando tinha o dever de agir para impedi-lo. 4. Logo, necessário reconhecer a responsabilidade do Município pela fato narrado nos autos, ante a omissão específica caracterizada pela existência de galeria pluvial destampada, sem proteção que pudesse ser capaz de evitar acidentes. 5. Dano moral in re ipsa, decorrente do próprio evento danoso, não havendo que se demonstrar a prova dos dissabores experimentados pela parte. Montante da indenização arbitrada no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 11. Provimento do recurso para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes aos pedidos autorais, condenando o Município de Angra dos reais ao apagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor da autora, além do dano material comprovado nos autos, no valor de R$16,77 (dezesseis reais e setenta e sete centavos).

(TJ-RJ - APL: 00052184420138190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL, Relator: BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 06/07/2016, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA EM VALETA ABERTA PARA OBRAS. SINALIZAÇÃO INEFICIENTE. DEFICIENTE VISUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. - A autarquia municipal que, ao realizar obras na rede de esgoto/água, abre uma valeta no calçamento, assume o dever de adotar todas as medidas de segurança necessárias para resguardar os transeuntes contra acidentes decorrentes das condições anormais da via. - Responde a SAAE por danos decorrentes da queda de pessoa portadora de deficiência visual na valeta, demonstrado que sinalização adotada foi inadequada, configurando-se conduta negligente. - A queda no buraco, resultando em lesão na perna do autor, causa dor física, que configura modalidade de dano moral, passível de compensação. - Recurso não provido.

(TJ-MG - AC: 10569110020165001 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 09/05/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2013)

DESSA FORMA, FRANCISCA PODERÁ REQUERER PERANTE O JUDICIÁRIO, POR MEIO DE UM ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA, UMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE ELA SEJA INDENIZADA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DIANTE DA QUEDA EM UMA VALA ABERTA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO, ENQUANTO TRAFEGAVA NA VIA PÚBLICA.

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