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5 de Abril de 2020

Casos mais comuns de inscrição indevida nos Órgãos de Proteção ao Crédito, SPC/SERASA.

RR Guimarães Advocacia e Consultoria, Advogado
ano passado

Primeiramente cumpre registrar que a inscrição indevida nos Órgãos de Proteção ao Crédito, conhecida como negativação, é um dos temas mais recorrentes no Direito do Consumidor, portanto é um tema que merece a nossa especial atenção. A seguir, há uma lista de julgados, segundo este Advogado, que aborda os casos mais comuns quando se trata desse assunto, são eles:

· EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA INEXISTENTE;

· EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA QUITADA;

· EM DECORRÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ACORDO (RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA) COM O SEU DEVIDO PAGAMENTO;

· EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA;

· EM DECORRÊNCIA DA PERMANÊNCIA ALÉM DO PRAZO LEGAL;

· EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO;

· EM DECORRÊNCIA DE ATUAÇÃO DE ESTELIONATÁRIO;

· EM DECORRÊNCIA DA NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

Atenção: Julgados a seguir.

EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA INEXISTENTE

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DÉBITO INEXISTENTE – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente, configura dano moral puro, sendo o prejuízo presumível, constrangimento que justifica o arbitramento de reparação por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O quantum indenizatório deve ser arbitrado, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segundo o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente.

(TJ-MS - APL: 08387734920158120001 MS 0838773-49.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 22/08/2017, 5ª Câmara Cível)

EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA QUITADA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA DE UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇA POR DÉBITO JÁ PAGO. AUSENTE PROVA ACERCA DA LICITUDE DO DÉBITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. ART. 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADSTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 9.370,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007364599, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/03/2018).

(TJ-RS - Recurso Cível: 71007364599 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 23/03/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2018)

EM DECORRÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ACORDO (RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA) COM O SEU DEVIDO PAGAMENTO

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM DO RESSARCIMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Fechado o acordo sobre o valor e a forma de pagamento da dívida, a unidade credora deve promover a imediata liberação da inscrição do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito. - Presentes os elementos da obrigação de indenizar, responde o causador do dano pelo abalo moral suportado pela outra parte. - O quantum da indenização deve atender ao caráter compensatório e pedagógico, bem como ser arbitrado em termos razoáveis para atender às peculiaridades do caso.

(TJ-RN - AC: 18187 RN 2010.001818-7, Relator: Des. Amílcar Maia, Data de Julgamento: 27/07/2010, 1ª Câmara Cível)

EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LÍCITA. PAGAMENTO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA, POIS SUPERIOR A (05) CINCO DIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71007869225, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/10/2018).

(TJ-RS - Recurso Cível: 71007869225 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 30/10/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2018)

EM DECORRÊNCIA DA PERMANÊNCIA ALÉM DO PRAZO LEGAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO APÓS A EXTINÇÃO DO PRAZO PARA COBRANÇA DO TÍTULO. ART. 43, §§ 1º E , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CIÊNCIA DO FATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS QUE REFUTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONSEQUÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORAÇÃO. CRITÉRIOS. I - Os §§ 1º e , do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor estabelecem prazo genérico de 05 anos para a permanência da inscrição do nome do devedor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, caso não tenha se consolidado a prescrição relativa à cobrança da dívida durante o citado prazo. II - Reconhecida a revelia da parte ré, há o necessário reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos arguidos pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015. III - Entretanto, tal presunção de veracidade dos fatos é relativa e não absoluta, podendo o juiz, manifestando seu livre convencimento fundamentado, apreciar as provas produzidas nos autos. Da mesma forma, a revelia não obsta a análise da matéria de direito e, portanto, não induz necessariamente à procedência do pedido formulado pela parte autora. IV - Ausente prova nos autos que refute a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, tem-se como verdadeira as alegações contidas na petição inicial. V - O registro indevido do nome do consumidor em Serviço de Proteção ao Crédito configura dano moral puro, a dispensar produção de prova. VI - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um montante irrisório.

(TJ-MG - AC: 10707140075045001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 03/05/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2017)

EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE GERENCIADORA - ÔNUS PROBATÓRIO DA ENTIDADE GERENCIADORA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO ENTE GERENCIADOR DO CADASTRO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO - DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO. O órgão mantenedor de cadastro negativo possui legitimidade para figura no polo passivo de demanda que visa reparar danos decorrentes da falta de notificação prévia do devedor acerca da negativação de seu nome. Não demonstrado o efetivo envio da comunicação ao consumidor no endereço disponibilizado pelo fornecedor, responde a entidade gerenciadora pelos danos advindos de sua conduta. A indenização deve ser arbitrada em montante apto a compensar efetivamente o dano moral sofrido, sem, contudo, viabilizar o enriquecimento sem causa pela vítima do evento. Na indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento.

(TJ-MG - AC: 10000160036810002 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 08/05/2018, Data de Publicação: 14/05/2018)

EM DECORRÊNCIA DE ATUAÇÃO DE ESTELIONATÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL - NOME NO SPC - ATUAÇÃO DE ESTELIONATÁRIO - FALTA DE ZELO E CUIDADO PELO VENDEDOR - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR - RAZOABILIDADE E MODEREAÇÃO. - Deixando a empresa vendedora/financeira de tomar os cuidados indispensáveis a evitar a atuação de terceiros estelionatários, deve responder objetivamente pelos danos morais decorrentes da inscrição negativa e indevida levada a efeito em nome do autor. - O valor a ser arbitrado deve levar em conta os princípios da moderação e da razoabilidade.

(TJ-MG - AC: 10145120320497001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 06/06/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2013)

EM DECORRÊNCIA DA NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO

RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AUMENTO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE NEGAVA O SEGURO DO CARTÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007492135, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 27/09/2018).

(TJ-RS - Recurso Cível: 71007492135 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 27/09/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2018)

ANTE O EXPOSTO, VOCÊ PODERÁ REQUERER PERANTE O JUDICIÁRIO, POR MEIO DE UM ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA, UMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE VOCÊ SEJA INDENIZADO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SPC/ SERASA.

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