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5 de Abril de 2020

Caso - Queda de motociclista em razão de buraco em via pública.

RR Guimarães Advocacia e Consultoria, Advogado
ano passado

IMAGINE A SEGUINTE SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Paulo está conduzindo sua motocicleta para sua residência depois de um longo dia de trabalho, ocorre que de repente, Paulo se depara com um enorme buraco na Via Pública, diante disso ele tenta desviar, ocasião em que perde o controle e sofre uma queda. Em razão da queda, o motociclista sofreu fraturas na clavícula, costelas e mão e permanece em tratamento até os dias de hoje. Cumpre mencionar que no local do acidente, havia sim sinalização, todavia de forma precária e insuficiente para alertar do atual perigo. Ademais, cumpre registrar que Paulo não tinha contratado seguro para a mencionada motocicleta.

O QUE DIZ O ORDENAMENTO JURÍDICO?

Primeiramente, cabe mencionar o artigo , parágrafo terceiro do Código de Trânsito Brasileiro, que diz:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Em segundo lugar, cabe ressaltar o artigo 37, parágrafo sexto da Constituição Federal, que estabelece:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Nesse sentido, cabe mencionar também o artigo 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Nesse sentido, é o julgado a seguir:

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Queda de motocicleta em razão de buraco em via pública - Responsabilidade subjetiva do Município - Falha no serviço público evidenciada pela má conservação da estrada vicinal demonstrada nos autos pela prova documental e testemunhal - Inocorrência, em contrapartida, de culpa da vítima, nem exclusiva, nem concorrente - Dever de indenizar configurado. DANO MORAL "IN RE IPSA" – Autor que, apesar de passar por cirurgia e tratamento fisioterápico por considerável lapso temporal, ficou com debilidade motora parcial e definitiva – DANOS PESSOAIS E ESTÉTICOS configurados - Existência de cicatriz aparente - Montantes indenizatórios adequadamente fixados. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – Juros de mora de 1% – Inteligência do artigo 406 do Código Civil – Correção Monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – A condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca – Exegese da Súmula 326 do STJ - Condenação da Municipalidade em custas, despesas processuais e verba honorária que se impõe. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação e reexame necessário não providos.

(TJ-SP - APL: 00024243420088260584 SP 0002424-34.2008.8.26.0584, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 25/08/2016, 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2016)

ANTE O EXPOSTO, PAULO PODERÁ REQUERER PERANTE O JUDICIÁRIO, POR MEIO DE UM ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA, UMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE ELE SEJA INDENIZADO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DISSO, POR DANOS ESTÉTICOS, DIANTE DO CASO EM CONCRETO.

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