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5 de Abril de 2020

Caso - Responsabilidade do fornecedor de produtos/serviços diante de roubo em seu Estabelecimento Comercial.

RR Guimarães Advocacia e Consultoria, Advogado
ano passado

IMAGINE A SEGUINTE SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Paulo estava realizando as compras do período do final do ano, Natal, em um dos principais estabelecimentos comerciais de sua cidade, quando de repente bandidos fortemente armados ingressaram no mencionado local. Ato contínuo, os bandidos, primeiramente renderam os Caixas, recolhendo assim todo o dinheiro e a posteriori renderam Paulo, recolhendo os seus pertences pessoais, como por exemplo, carteira, aparelho celular, corrente e colar de ouro. Finalizado as abordagens, os bandidos foram embora do estabelecimento.

O QUE DIZ O ORDENAMENTO JURÍDICO?

Primeiramente, cabe mencionar os artigos 12 e 14, ambos parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Em segundo lugar, cabe abordar os artigos 12, III e 14, II, ambos parágrafo terceiro, do CDC, que diz:

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Ato contínuo, aplicando os presentes artigos no caso em questão, verifica-se que a responsabilidade dos fornecedores de produtos/serviços diante do roubo em estabelecimento comercial resta controvertida, ora sendo julgado a favor dos consumidores, no caso reparação, ora sendo julgado a favor dos fornecedores, no caso da não reparação, em razão da culpa exclusiva de terceiros, senão vejamos.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ROUBO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL Responsabilidade objetiva do estabelecimento pela segurança em suas dependências Dever de indenizar a vítima pelos danos materiais e morais causadosSentença mantida Recurso desprovido.

(TJ-SP - APL: 01750063220118260100 SP 0175006-32.2011.8.26.0100, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 07/04/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2015)

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Apelação. Indenizatória. Autor vítima de roubo no interior do estabelecimento comercial da ré. Sentença de improcedência sob o fundamento de incidência de excludente de responsabilidade (culpa de terceiro). Inconformismo do autor. Revelia da ré decretada, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de roubo em estabelecimento comercial, que não seja casa bancária, não existe a possibilidade de se exigir que o estabelecimento comercial seja dotado de vigilância armada capaz de resistir a crime praticado mediante ameaça com arma de fogo ou violência. Segurança pública que é dever do Estado. Hipótese de crime violento, imprevisível e irresistível. Ruptura do nexo de causalidade. Caso fortuito ou força maior. Ausência de dever de indenizar (art. 14, § 1º, II e § 3º, II do CDC). Sentença mantida. Recurso improvido, por maioria, vencidos o Relator sorteado e o 3º Juiz.

(TJ-SP - APL: 10641281820148260100 SP 1064128-18.2014.8.26.0100, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 29/06/2016, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO RECURSAL. REJEITADA. ASSALTO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ROUBO DE VEÍCULO DE CLIENTE. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise da documentação juntada aos autos demonstra que o apelante reúne os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça. Preliminar de deserção recursal rejeitada. 2. Reconhecida a excludente de responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial (Art. 14, § 3º, II, CDC). Ação criminosa a mão armada que poderia acontecer ainda que houvesse sistema de segurança eficaz. 3. A segurança ostensiva às pessoas ultrapassa a atividade comercial desenvolvida pela apelada, qual seja, lava jato de veículos. 4. Recurso improvido.

(TJ-PE - APL: 4852639 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 17/10/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2018)

Cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Corte responsável por uniformizar a interpretação da Lei Federal em todo o Brasil, tem julgado, diante de casos semelhantes, a favor dos fornecedores de serviços, ou seja, pela não reparação diante da exclusão de responsabilidade, contida no artigo 12, III e 14, II, ambos parágrafo terceiro do CDC, conforme a seguir.

(STJ - AREsp: 1124146 CE 2017/0150705-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 10/08/2017)

ANTE TODO O EXPOSTO, PAULO PODERÁ REQUERER PERANTE O JUDICIÁRIO, POR MEIO DE UM ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA, UMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE ELE SEJA INDENIZADO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TODAVIA CUMPRE MENCIONAR QUE A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DOS NOSSOS TRIBUNAIS, TEM SE POSICIONADO ORA A FAVOR ORA CONTRA OS CONSUMIDORES, NO CASO, DA NÃO REPARAÇÃO EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO CONTIDA NO ARTIGO 12, III, e 14, II , AMBOS PARÁGRAFO TERCEIRO DO CDC. CUMPRE MENCIONAR TAMBÉM QUE O STJ DIANTE DESSES CASOS SEMELHANTES TEM SE POSICIONADO A FAVOR DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS/SERVIÇOS.

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