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15 de Setembro de 2019

Caso VIII - Não entrega de móveis planejados - Restituição do valor pago.

RR Guimarães Advocacia e Consultoria, Advogado
há 5 meses

IMAGINE A SEGUINTE SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Patrícia foi a um estabelecimento comercial no intuito de adquirir móveis planejados para o seu novo apartamento, já que pretendia se mudar, uma vez que atualmente estava morando de aluguel. Quando finalizado o atendimento, restou firmado, por meio da assinatura de contrato particular, que os valores totais dos móveis planejados custariam R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo a metade paga no ato da compra e o restante na entrega dos respectivos móveis. Restou convencionado também que os mencionados móveis seriam entregues dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir do primeiro pagamento. Cumpre ressaltar que Patrícia achou ótimo o prazo oferecido pelo estabelecimento comercial, uma vez que era tempo mais do que suficiente para que antes da sua mudança, os mencionados móveis já fossem entregues. Entretanto, decorrido o prazo, os novos móveis não foram entregues para Patrícia e infelizmente ela teve que se mudar para o seu novo apartamento sem os mencionados móveis planejados, acarretando prejuízo para si, uma vez que o seu novo apartamento ficou “tomado” de malas e sacolas. Ato contínuo, quando procurado por Patrícia, até mesmo antes da mudança, o respectivo estabelecimento comercial por meio do seu proprietário Paulo sempre solicitava novos prazos, porém não cumpria, bem como dava desculpas esfarrapadas, não atendia ou retornava as ligações, ou seja, sempre tentava se esquivar de sua responsabilidade.

O QUE DIZ O ORDENAMENTO JURÍDICO?

Primeiramente, cabe mencionar o caput do artigo 14 do Código de Defesa de Consumidor, que estabelece:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Em segundo lugar, cabe mencionar os artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil, que estabelecem:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Assim é o entendimento Pátrio dos nosso Tribunais, ora vejamos.

CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. MORA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DOS MÓVEIS PAGOS E NÃO ENTREGUES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE AFASTADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR DO COTIDIANO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços no qual o autor/apelante se encaixa como destinatário do serviço prestado (art. do CDC) e as requeridas/apeladas (fabricante e revendedora) como fornecedoras de móveis planejados (art. do CDC). 2. De acordo com os termos do art. , parágrafo único c/c art. 18 e 34, todos do CDC, a fabricante dos móveis responde solidariamente com a revendedora pelos danos causados ao consumidor. 3. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (art. 14, do CDC; Súmula nº 297/STJ; artigos 186 e 927, ambos do CC), não se fazendo necessário indagar acerca da existência de culpa. Para a reparação de danos, basta a comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 4. Quanto ao dano moral alegado, o mero descumprimento contratual não lesa direitos da personalidade e, por conseguinte, não permite a reparação a título de danos morais. 5. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo certo que é consequência imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária, uma vez que se trata de norma que tem por destinatário o próprio julgador. 6. Recurso parcialmente provido.

(TJ-DF 20160110134778 DF 0004363-02.2016.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/06/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/06/2018 . Pág.: 185/186)

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. MÓVEIS NÃO ENTREGUES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Incontroversa a falha na prestação do serviço oferecido pela ré, restando acertada a determinação da restituição do valor pago. Dano moral que se mantém ante a expectativa frustrada e os transtornos vivenciados pela autora que contratou a confecção de móveis para quase toda a residência, necessitando deixar seus pertences espalhados pela casa, face a ausência de mobília. Quantum indenizatório fixado em R$ 600,00 que não merece reparos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004791398, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 28/03/2014)

(TJ-RS - Recurso Cível: 71004791398 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 28/03/2014, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2014)

ANTE O EXPOSTO, PATRÍCIA PODERÁ REQUERER PERANTE O JUDICIÁRIO, POR MEIO DE UM ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA, UMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE ELA SEJA INDENIZADA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS.

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