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15 de Setembro de 2019

Descomplicando o Direito V – Recesso Judiciário x Suspensão dos prazos processuais (férias ao advogado).

RR Guimarães Advocacia e Consultoria, Advogado
há 5 meses

O Ano já está finalizando, passou muito rápido, não foi? Daqui a pouco temos a celebração do Natal, em seguida a celebração do Ano Novo e por fim as tão desejadas férias, claro para quem irar usufrui-las, rs. Diante disso, iremos discorrer a seguir sobre o recesso do Judiciário, bem como a suspensão dos prazos processuais, as tão conhecidas férias ao Advogado, tudo isso com base nas legislações que tratam das respectivas matérias, ora vejamos.

Primeiramente, cabe mencionar o artigo 62, I, da Lei nº 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância e dá outras providências, que estabelece:

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

Ante o exposto, cabe afirmar que os dias compreendidos entre 20 de dezembro a 6 de janeiro são feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, como por exemplo, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), dentre outros.

No tocante à Justiça Estadual, leia-se, os Tribunais de Justiça dos Estados, cabe mencionar o artigo 1º, caput, da Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deu a possibilidade aos respectivos Tribunais, por exemplo, o TJRN, de suspender o expediente forense, configurando assim o conhecido Recesso Judiciário, que diz:

Art. 1º Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão suspender o expediente forense, configurando o recesso judiciário no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, por meio de sistema de plantões.

Parágrafo único. Os tribunais regulamentarão o funcionamento de plantões judiciários, de modo a garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, com ampla divulgação e fiscalização pelos canais competentes, observados os termos da Resolução CNJ 71, de 31 de março de 2005.

Ante o exposto, cabe afirmar que o período entre 20 de dezembro a 6 de janeiro é conhecido como Recesso Judiciário.

Ato contínuo, cabe tratarmos mais sobre o que importa o Recesso Judiciário, que segundo o artigo 2º, caput, da já mencionada Resolução do CNJ, estabelece que:

Art. 2º O recesso judiciário importa em suspensão não apenas do expediente forense, mas, igualmente, dos prazos processuais e da publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como da intimação de partes ou de advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes.

§ 1º O período equivalente ao recesso para os órgãos do Poder Judiciário da União corresponde ao feriado previsto no inciso I do art. 62 da Lei 5.010/66, devendo também ser observado o sistema de plantão.

§ 2º A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente.

Diante disso, você me pergunta se o Recesso Judiciário é o mesmo período da suspensão dos prazos processuais, conhecido como as férias ao Advogado e eu lhe respondo que o período de suspensão é maior do que o estabelecido para o Recesso Judiciário, ora vejamos.

Nesse sentido, o artigo 220, caput, do Código de Processo Civil/2015, estabelece:

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Ante todo o exposto, cabe afirmar que o Recesso Judiciário ocorre de 20 de dezembro até 6 de janeiro e a suspensão dos prazos processuais, conhecido como as férias ao Advogado, ocorre também do dia 20 de dezembro, porém vai além, até 20 de janeiro.

Nesse sentido, cabe mencionar o parágrafo primeiro do artigo 220 do CPC, que estabelece:

§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.

§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Assim, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça retornarão do Recesso Judiciário, ou seja, exercerão suas atribuições a partir de 07 de janeiro, todavia os Advogados somente exercerão no fim da suspensão dos prazos processuais, ou seja, no dia 21 de janeiro.

Em Resumo:

20 de dezembro a 6 de janeiro – Recesso Judiciário;

20 de dezembro a 20 de janeiro – Suspensão dos Prazos Processuais (Férias ao Advogado).

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