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15 de Setembro de 2019

Caso - Cobrança ilícita de Couver Artístico

RR Guimarães Advocacia e Consultoria, Advogado
há 5 meses

IMAGINE A SEGUINTE SITUAÇÃO: Eu e minha família estávamos de férias em Recife/PE hospedados na residência da prima da minha mãe chamada Elane. Certa noite toda a família foi para um Boliche que se localizava dentro de um Bar em Recife. Quando chegamos no local percebi o ambiente muito escuro, uma vez que as luzes do local não estavam ligadas, acredito que fazia parte da “decoração” do ambiente.

Ato contínuo, nos dirigimos para a pista de boliche para jogarmos. Cabe ressaltar que no momento em que jogávamos, a banda musical convidada pelo estabelecimento começou a tocar e cantar. Finalizado a partida de boliche, nós nos dirigimos para o Caixa do estabelecimento para pagar, ocasião em que percebemos a cobrança de um valor de R$ 117,00 (cento e dezessete reais) referente ao Couver Artístico Bandas (R$ 9,00 por pessoa). Confesso que fiquei muito surpreso com a cobrança e prontamente indaguei ao atendente onde se localizava os cartazes/avisos da cobrança do referido serviço, por sua vez, o atendente mostrou os lugares. Entretanto, os locais dos cartazes/avisos praticamente eram escondidos, ou seja, de difícil acesso a qualquer um, além do mais, o local como dito no início, era muito escuro, dessa forma ninguém tinha conhecimento prévio da cobrança do Couver Artístico.

Diante disso, indaguei ao atendente sobre a impossibilidade de visualização dos mencionados cartazes/avisos, mesmo assim, o atendente insistiu com a cobrança. Diante disso, toda a minha família pagou normalmente o mencionado valor pelo Cover Artístico, todavia solicitei a Nota Fiscal para posterior reclamação ao PROCON de Recife, oportunidade em que foi me foi concedido o mencionado documento.

DIANTE DISSO, LHE PERGUNTO SE A MENCIONADA COBRANÇA DO COUVER ARTÍSTICO SE DEU DE MANEIRA LÍCITA?

O QUE DIZ O ORDENAMENTO JURÍDICO?

Primeiramente cabe mencionar o artigo , III do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

Em segundo lugar, cabe mencionar o posicionamento dos PROCONS de Natal, Rio de Janeiro e Santa Catarina, ora vejamos:

É permitida a cobrança de ‘couvert’ artístico?

Sim, desde que a música ao vivo ou outra manifestação artística no local seja informada previamente. A informação referente à cobrança deve ser clara e precisa e estar afixada logo na entrada do estabelecimento. O que não é previamente informado não pode ser cobrado.

Quanto ao couvert artístico, ele pode ser cobrado desde que haja música ao vivo ou alguma manifestação artística no local. Mas o consumidor deve ter ciência antecipadamente dessa cobrança de forma clara e precisa por meio de comunicado afixado na entrada do estabelecimento e no cardápio de forma bem visível, pois pode não concordar e escolher outro estabelecimento.

Assim, se o estabelecimento tem show “ao vivo” e por ocasião daquela atração está sendo cobrado um valor (sempre preço fixo), o consumidor tem que ser prontamente informado disso logo que ingressar no estabelecimento, para que o preço possa ser cobrado separadamente da conta.

ANTE O EXPOSTO, CABE MENCIONAR QUE É LÍCITO A COBRANÇA DO COUVER ARTÍSTICO, DESDE QUE HAJA A DIVULGAÇÃO DA MENCIONADA COBRANÇA POR MEIO DE AVISOS/CARTAZES LOCALIZADA NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CONSTANTE NO CARDÁPIO. NO CASO CONCRETO, A MENCIONADA COBRANÇA CONFIGUROU-SE COMO ILÍCITA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A DEVIDA DIVULGAÇÃO, CONSEQUENTEMENTE NÃO HOUVE O CONHECIMENTO PRÉVIO DA COBRANÇA DO COUVER ARTÍSTICO, CABENDO EM SEDE DE AÇÃO JUDICIAL, A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.

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