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23 de Agosto de 2019

Advogada é algemada e detida nesta segunda-feira (10/9) no 3º JEC de Duque de Caxias

RR Guimarães Advocacia e Consultoria, Advogado
há 4 meses

Primeiramente, convém ressaltar que na terça-feira, dia 11, no turno da manhã, estava acompanhando as notícias nacionais como sempre faço, quando de repente, o caso da Nobre Colega de Profissão me chamou atenção, digo, que mais ainda quando visualizei a cena lastimável da colega de profissão sentada no chão de uma sala de Audiência com as suas mãos para trás algemadas por policiais militares, os quais obedeceram às ordens da Juíza leiga que presidia a mencionada audiência.

Ato contínuo, diante do ocorrido, quero compartilhar com os leitores o meu posicionamento, digo, do Ordenamento Jurídico acerca do que aconteceu no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias na Baixada Fluminense no dia 10 de setembro de 2018, registrando desde já os meus parabéns para a Nobre Colega de Profissão pela atitude e coragem de fazer cumprir a Lei.

1º QUEM SÃO OS JUÍZES LEIGOS?

Art. 7º da Lei nº 9.0995/95 - Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções

RESPOSTA: SÃO AUXILIARES DA JUSTIÇA, RECRUTADOS ENTRE ADVOGADOS COM MAIS DE CINCO ANOS DE EXPERIÊNCIA, OU SEJA, A JUÍZA LEIGA DO CASO EM QUESTÃO, TAMBÉM É ADVOGADA.

2º A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PODE SER CONDUZIDA POR JUIZ LEIGO?

Art. 22 - A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.

RESPOSTA: POSITIVO.

3º O QUE OCORRE QUANDO NÃO É OBTIDA A CONCILIAÇÃO NESSA AUDIÊNCIA?

Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.

Art. 27. Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.

Parágrafo único. Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

RESPOSTA: AS PARTES PODERÃO OPTAR, DE COMUM ACORDO, PELO JUÍZO ARBITRAL, SE NÃO, SERÁ REALIZADO IMEDIATAMENTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESDE QUE NÃO RESULTE PREJUÍZO PARA A DEFESA.

4º O QUE OCORRE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO?

Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

RESPOSTAS: TRANSCRIÇÃO LITERAL DO ARTIGO.

5º QUAL É O PRIMEIRO ATO PROCESSUAL QUE SE DÁ NESSA AUDIÊNCIA, QUANDO FRUSTRADO A CONCILIAÇÃO?

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

RESPOSTA: A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, QUE SERÁ ORAL OU ESCRITA.

6º O QUE CABE AO AUTOR APRESENTAR APÓS A CONTESTAÇÃO DO RÉU?

Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.

Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

RESPOSTA: APRESENTAR RÉPLICA, TAMBÉM CONHECIDA COMO IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.

ATENÇÃO: É NESSE MOMENTO E COM BASE NA VIOLAÇÃO DESSE ARTIGO, CARO LEITOR, QUE RESTA CLARO QUE A ADVOGADA FOI IMPEDIDA DE EXERCER O SEU DIREITO (AUTOR), ISSO DE FORMA ARBITRÁRIA E ILEGAL PELA JUÍZA LEIGA, RAZÃO PELA QUAL, TAL ATITUDE DÁ ORIGEM AS CENAS DEGRADANTES VIVENCIADA POR TODOS QUE ESTAVAM ALI PRESENTES NAQUELE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, PRINCIPALMENTE PELA MENCIONADA ADVOGADA.

7º ALÉM DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO ANTERIOR POR PARTE DA JUÍZA LEIGA, LHE PERGUNTO SE A MAGISTRADA AINDA ASSIM, PODERIA TER MANDADO PRENDER A NOBRE COLEGA ADVOGADA?

Art. da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB)- São direitos do advogado:

IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

Art. 323 do Código de Processo Penal/1941 - Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

RESPOSTA: NEGATIVO, O (A) ADVOGADO (A) SOMENTE PODERÁ SER PRESO EM FLAGRANTE, POR MOTIVO DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, EM CASO DE CRIME INAFIANÇÁVEL, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, PORTANTO ESSA PRISÃO SE DEU DE FORMA ARBITRÁRIA E ILEGAL.

8º ALÉM DISSO TUDO, OS POLICIAS MILITARES AGIRAM DE FORMA LÍCITA QUANDO ALGEMARAM A NOBRE COLEGA ÀS ORDENS DA JUÍZA LEIGA?

SÚMULA VINCULANTE 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

RESPOSTA: NEGATIVO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DOS AGENTES OU DA PRÓPRIA JUÍZA LEIGA.

Ante todo o exposto, cabe afirmar que a atitude da Juíza leiga se deu de maneira arbitrária e ilegal, violando assim os seguintes dispositivos legais:

- Artigo 29, parágrafo único da Lei nº 9.0995/95;

- Artigo , IV, parágrafo terceiro da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB);

- Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal;

Assim, reitero e parabenizo a Nobre Colega Advogada VALÉRIA LÚCIA DOS SANTOS pela atitude e coragem de fazer cumprir a Lei. Ressalto que a Colega honrou a profissão que exerce, bem como que essa profissão precisa de Advogados e Advogadas com essa postura firme e corajosa diante da arbitrariedade e Ilegalidade cometida por Magistrado (a) ou por qualquer outra Autoridade.

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